Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Prazo para embargar após ciência da penhora on-line é de cinco dias

Nas hipóteses de penhora ?on-line? ou em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos de terceiro é de cinco dias, contados da data da ciência da constrição, uma vez que não ocorrem os atos mencionados na parte final do artigo 1.048 do Código de Processo Civil (CPC).

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

TST rejeita recurso contra uso do "Penhora on-line"

STF nega pedido de progressão de regime para ex-deputado Daniel Silveira

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não é possível a progressão sem o pagamento da multa fixada na condenação.

Webinar sobre decisões do STF sobre o inquérito das fake news e seus impactos nas redes sociais

Webinar sobre decisões do STF sobre o inquérito das fake news e seus impactos nas redes sociais.

Agravo de instrumento. Execução Fiscal

Decisão que indeferiu o pedido de penhora online.

Tribunal de Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada

Objetivo é evitar viagem antes do pagamento do débito.

Arresto de Bens

Execução. Arresto on line. Cabimento

Promotoria pede fim da Telexfree

Se liminar cair, não haverá um centavo para devolver a divulgadores

Empresa deve fornecer equipamentos e gases medicinais a hospitais

Linda Gases Ltda deve abastecer a rede hospitalar estadual, suspenso após atraso no pagamento do serviço prestado

Portadora de doença de pompe deve receber medicação

Ação de obrigação de fazer

Comunicado- Caso Banco Rural

Nota de esclarecimento a respeito de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no caso Banco Rural

Ex-prefeito de Orlândia é condenado por atos de improbidade administrativa

O ex-prefeito e funcionários de uma agência de publicidade são acusados de lesar o patrimônio público em processo de licitação

Salário, por seu caráter alimentar, não pode ser apropriado por banco

Restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada

MPES denuncia administradores do Grupo Pão Gostoso

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através do Grupo Especial de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária, ofereceu, denúncia por crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e formação de quadrilha, em face dos administradores das empresas do Grupo Pão Gostoso.

Projeto revoga lei que instituiu a penhora por meio eletrônico

Justiça concede liberdade a empresários Reinaldo Pitta e Alexandre Martins

Não cabe a exigência de processo de execução para pagamento de multa pelo IPERGS